Descriminação Autista é Crime

 

 

 

Esse é um ponto muito triste, revoltante e delicado ao mesmo tempo. Por mais que algumas pessoas se sintam muito sensibilizadas ao problema que afeta a pessoa com TEA e sua família, outros tantos ainda agem com indiferença e até com discriminação. Porém, muitos não sabem que discriminação de autistas é um crime.

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O que diz a lei?

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A Lei 13.146 de 06/07/2015 foi criada para promover em igualdade de condições todos os direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência.

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Não estamos falando somente de agressões. Vejam o que esta descrito nos artigos 4º e 5º desta mesma lei:

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Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

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Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

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O artigo 88 deixa bem claro que “não tem moleza” para quem discrimina uma pessoa deficiente. Portanto, isso inclui as pessoas com autismo, seja ele em qualquer grau. Veja só o que diz esse artigo:

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Art. 88.  Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:

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Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

 

§ 1o  Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.

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§ 2o  Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza:

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Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

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• Se a pessoa com deficiência for alvo de discriminação, a pessoa que discriminou terá uma pena de 1 a 3 anos de reclusão e multa. O crime não é somente quem pratica, mas também quem induz ou incita. 

• Se a pessoa for o próprio cuidador ou responsável (por exemplo: um professor, uma babá etc), a pena é acrescida em 1/3

• Se o crime for cometido por qualquer tipo de rede social ou publicação de qualquer tipo, a pena é de 2 a 5 anos mais multa. Nesse caso, ainda existe a possibilidade de responder um inquérito policial e ser recolhido todo o material discriminatório.

 

Lembrando que a ação discriminatória precisa ser em razão da deficiência. Por exemplo: chamar ou induzir alguém a chamar um autista de “estranho”, “louco”, “burro” sabendo da sua deficiência é crime.

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O que devo fazer no caso de discriminação de autistas?

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Caso você perceba que o direito da pessoa com TEA não está sendo respeitado, ou que ela está sofrendo algum tipo de discriminação, você pode primeiro deixar claro para a pessoa (e testemunhas, se for o caso) que trata-se de uma pessoa autista, ou seja, explicando que ele tem o direito de ser respeitada e que existe uma lei contra esse tipo de atitude.

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Caso não haja nenhuma mudança de comportamento por parte do agressor, acione a Polícia Militar pelo telefone 190. Se preferir, comparecera a uma delegacia de polícia para registrar o fato diretamente com o delegado de plantão.

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Além disso, se você tiver testemunhas, solicite o nome completo, RG e endereço das mesmas para adicionar ao boletim de ocorrência. Dependendo do caso, faça uma filmagem, tire foto etc para posterior comprovação do fato.

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Enfim, gostaríamos que isso nunca acontecesse com nossos queridos autistas, mas infelizmente nem tudo acontece da forma como desejamos. Mas não estamos sozinhos, a lei nos protege e devemos utilizá-la.

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Fonte extraída na íntegra do site:  www.autismolegal.com.br